AREsp 2952706 - DECISAO

AREsp 2952706 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ITAMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JOSE ITAMAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não cumprir exigência constitucional de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.