AREsp 2629419 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão (Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WEVERSON GOMES DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WEVERSON GOMES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão (Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se