AREsp 2792580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se afastaram os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se afastaram os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.