REsp 2212913 - DECISAO

REsp 2212913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incidindo a Súmula 518/STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incidindo a Súmula 518/STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.