AREsp 2957798 - DECISAO

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Inadmito o recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE EDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE EDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.