AREsp 2954888 - DECISAO

AREsp 2954888 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. A decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; a impugnação deve ser pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DONISETE ROBERTO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

DONISETE ROBERTO MARQUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. A decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; a impugnação deve ser pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.