Pet 17900 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o art. 105, II, a, da Constituição exige decisão denegatória para seu cabimento, inexistente no caso, já que o recurso foi interposto contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito; ademais, foi interposto recurso especial após o recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ANITA FRANCISCA SICULARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

ANITA FRANCISCA SICULARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 necessidade de decisão denegatória para o cabimento do recurso ordinário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso ordinário quando atacado acórdão que julgou recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o art. 105, II, a, da Constituição exige decisão denegatória para seu cabimento, inexistente no caso, já que o recurso foi interposto contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito; ademais, foi interposto recurso especial após o recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Autue-se a presente petição como recurso ordinário.