AREsp 2954273 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment