AREsp 2938856 - DECISAO

AREsp 2938856 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes diante do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ, 7/STJ e entendimento sobre a Súmula 280/STF); majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METALÚRGICA BRUSANTIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA BRUSANTIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes diante do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ, 7/STJ e entendimento sobre a Súmula 280/STF); majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.