AREsp 2686476 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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