AREsp 2848071 - DECISAO

AREsp 2848071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu cabível a aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eduardo Horle Barcell os; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Eduardo Horle Barcell os

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu cabível a aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.