AREsp 2413332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação do verbete sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo (art. 545 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Agravo (art. 545 Cpc)

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação do verbete sumular 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.