AREsp 2950958 - DECISAO

Considerando a relevância dos argumentos expendidos pela parte agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, para possibilitar melhor e mais ampla análise da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação
Outcome: Conhecido do agravo e determinada a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Autuação

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Arts. 489 E 1022 Do CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF
2 ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido do agravo e determinada a sua autuação como recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
Após, voltem os autos conclusos.