REsp 2095803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 253 do Regimento Interno; diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), a discussão sobre dosimetria não infirmou a decisão de admissibilidade.

Parties: Agravante: JOSÉ LUIZ ROVER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento, Atenuante De Confissão Espontânea

Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ ROVER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
3 aplicabilidade de Súmula 182/STJ e art. 253 do RISTJ