AREsp 2201521 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar a possibilidade de afastar óbices de admissibilidade sem reanálise do conjunto fático-probatório. Fundamento a decisão no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO OTÁVIO GURGEL VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO OTÁVIO GURGEL VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 condicionamento do prequestionamento ficto ao reconhecimento nos termos do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar a possibilidade de afastar óbices de admissibilidade sem reanálise do conjunto fático-probatório. Fundamento a decisão no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.