AREsp 2761106 - DECISAO
O agravo foi não conhecido por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284/STF, configurando assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR RODRIGUES PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
VICTOR RODRIGUES PEREIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)
- 3 questionamento sobre confissão, prova e dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284/STF, configurando assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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