AREsp 2306548 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando por cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, implicando a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GLEISSON ALVES FRANCA TEIXEIRA; Agravante: THIAGO AVOLLINE SALES NUNES; Agravante: WASHINGTON LUIZ GONCALVES; Agravante: WASHINGTON SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso

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Parties

GLEISSON ALVES FRANCA TEIXEIRA

Agravante

THIAGO AVOLLINE SALES NUNES

Agravante

WASHINGTON LUIZ GONCALVES

Agravante

WASHINGTON SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 se a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando por cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, implicando a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável via art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.