AREsp 2778080 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; majoraram-se os honorários para 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à pretensão

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; majoraram-se os honorários para 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação