AREsp 2471644 - DECISAO

AREsp 2471644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 282/STF), deixando de demonstrar o prequestionamento por transcrição do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (nos termos do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Processual Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Aplicável Ao Processo Penal

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Parties

QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à Súmula n. 282/STF
  2. 2 exigência de demonstração do prequestionamento por transcrição do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dialética de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 282/STF), deixando de demonstrar o prequestionamento por transcrição do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (nos termos do art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.