AREsp 2945131 - DECISAO

AREsp 2945131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas invocadas), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem transcrevendo trechos do acórdão para afastar óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, na forma aplicada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: DANIELE RIBEIRO; Agravante: EMANUELLY FERNANDA DOS REIS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf +1 more

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Parties

DANIELE RIBEIRO

Agravante

EMANUELLY FERNANDA DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283, 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas invocadas), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem transcrevendo trechos do acórdão para afastar óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, na forma aplicada pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.