AREsp 2614856 - DECISAO

AREsp 2614856 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão da documentação trazida e da interpretação do entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, o agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão (Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RODRIGUES MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 239/240, tornando-a sem efeitos; em seguida, não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Lei Nº 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Lei Nº 14.939/2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES MAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão da documentação trazida e da interpretação do entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, o agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão (Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 239/240, tornando-a sem efeitos; em seguida, não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 239/240 e torna-se sem efeitos.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.