AREsp 2766579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.