AREsp 2809999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), do art. 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), do art. 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.