AREsp 2949496 - DECISAO

AREsp 2949496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRIO FORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habilitação Retardatária De Crédito, Art. 932, III, Cpc/2015, Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Habilitação Retardatária De Crédito Art. 932, Iii, Cpc/2015 Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIO FORTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 legitimidade e faculdade do credor para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
  • Publique-se.