AREsp 2709981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a falta de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NATASHA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Internos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NATASHA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a falta de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial