AREsp 2217746 - DECISAO

AREsp 2217746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou analiticamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Da Caixa Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Em Programa Habitacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Da Caixa Por Atraso Na Entrega Do Imóvel +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação analítica)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou analiticamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.