AREsp 2931517 - DECISAO

AREsp 2931517 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALBERTO BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Interpretativo
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dissídio Interpretativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALBERTO BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de seguir quanto ao dissídio interpretativo por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.