AREsp 2934293 - DECISAO

AREsp 2934293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático e probatório), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário PROCESSO CIVIL Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático e probatório
  3. 3 incidência das normas processuais sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático e probatório), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC