AREsp 2508886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC e súmula 182 por analogia); em consequência, o recurso é inviável e procede a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC e súmula 182 por analogia); em consequência, o recurso é inviável e procede a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.