AREsp 2917496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo concreto entre os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo e as teses do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que faltou o pressuposto de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMILTON PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

AMILTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo com impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo concreto entre os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo e as teses do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que faltou o pressuposto de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.