REsp 2096503 - DECISAO

REsp 2096503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a falta de prequestionamento e a não demonstração de que as Súmulas invocadas (211/STJ, 282 e 356/STF) seriam inaplicáveis; além disso, a mera afirmação genérica de que não se trata de revolvimento de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a falta de prequestionamento e a não demonstração de que as Súmulas invocadas (211/STJ, 282 e 356/STF) seriam inaplicáveis; além disso, a mera afirmação genérica de que não se trata de revolvimento de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.