AREsp 2957017 - DECISAO

AREsp 2957017 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando-se a hipótese prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ÂNGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE; Agravante: ELCY LEOPOLDINA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ÂNGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE

Agravante

ELCY LEOPOLDINA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando-se a hipótese prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.