AREsp 2962468 - DECISAO

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O recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame fático-probatório sobre pontos como ausência de má-fé do recorrido e a omissão do Município em pleitear a suspensão dos pagamentos, obstando o conhecimento pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o agravo da COHAB/SP não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental.

Parties
Agravante: COHAB/SP; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Com relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, com relação à COHAB/SP, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Auxílio Aluguel, Honorários Advocatícios, Fundamentos Específicos De Agravo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Restituição De Valores Auxílio Aluguel Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COHAB/SP

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7)
  2. 2 restituição de valores pagos por decisão judicial posteriormente revogada (art. 884 CC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na peça recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame fático-probatório sobre pontos como ausência de má-fé do recorrido e a omissão do Município em pleitear a suspensão dos pagamentos, obstando o conhecimento pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o agravo da COHAB/SP não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental.

Court Disposition

Com relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, com relação à COHAB/SP, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela COHAB/SP.