REsp 2226811 - DECISAO
O tribunal conheceu do agravo, entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo para fins de reexame e determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial, Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Processual, Vista Ao Ministério Público Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial, Reautuação
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial impugnado
- 2 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
Ratio Decidendi
O tribunal conheceu do agravo, entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo para fins de reexame e determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação dos autos
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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