AREsp 2910888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula n. 7 do STJ: o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas que ensejaram a inadmissibilidade, e a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de enfrentamento ponto a ponto das premissas fáticas
  3. 3 Suficiência da argumentação do agravante para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula n. 7 do STJ: o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas que ensejaram a inadmissibilidade, e a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.