AREsp 2889112 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a inadmissão por ausência de demonstração de violação do art. 489, § 1º, do CPC e por incidência da Súmula n. 284, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CONCHA DE OURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CONCHA DE OURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 por não indicação do dispositivo legal controvertido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a inadmissão por ausência de demonstração de violação do art. 489, § 1º, do CPC e por incidência da Súmula n. 284, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.