AREsp 2956197 - DECISAO

AREsp 2956197 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ressalvada a inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KASSIO ALMEIDA ALVES; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

KASSIO ALMEIDA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ressalvada a inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.