AREsp 2904830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a via eleita (agravo interno) mostrou-se inadequada diante da previsão legal de que o meio próprio para impugnar o capítulo da decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.030, § 1º e art. 1.042 do CPC), de modo que o recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA PASSOS SANDIM DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 126 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 126 Do STJ Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA PASSOS SANDIM DE ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por inadequação da via eleita em face do cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal sobre impugnação de decisões que obstruem trânsito a recurso excepcional
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ como fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a via eleita (agravo interno) mostrou-se inadequada diante da previsão legal de que o meio próprio para impugnar o capítulo da decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.030, § 1º e art. 1.042 do CPC), de modo que o recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.