AREsp 2974817 - DECISAO

AREsp 2974817 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUHAN KARLOS SIGESMUNDO MEZABARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissão

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Parties

RUHAN KARLOS SIGESMUNDO MEZABARBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.