REsp 2217182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.