AREsp 2948904 - DECISAO

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Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a falta de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária/dispositivo único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a falta de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se