REsp 2212138 - DECISAO

REsp 2212138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a demonstração de divergência com precedentes do mesmo tribunal não é suficiente para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houveram fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do próprio tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a demonstração de divergência com precedentes do mesmo tribunal não é suficiente para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houveram fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecido o recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.