REsp 2213426 - DECISAO

REsp 2213426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.