AREsp 2843542 - DECISAO

AREsp 2843542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA DO CARMO JACINTO SIQUEIRA DE MORAES e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO JACINTO SIQUEIRA DE MORAES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.