EAREsp 2413657 - DECISAO

EAREsp 2413657 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), além de existirem vícios formais e de impugnação específica nos recursos anteriores que impedem o prosseguimento; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), além de existirem vícios formais e de impugnação específica nos recursos anteriores que impedem o prosseguimento; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.