AREsp 2652457 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se conheceu do agravo regimental porque o recurso especial anterior padecia de óbices de inadmissibilidade: configurava pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e apresentava fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.029 do CPC atraindo a Súmula 182/STJ (e, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou repercussão geral nem se pode rediscutir, no recurso extraordinário, admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido em afronta ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se é cabível habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se conheceu do agravo regimental porque o recurso especial anterior padecia de óbices de inadmissibilidade: configurava pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e apresentava fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.029 do CPC atraindo a Súmula 182/STJ (e, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou repercussão geral nem se pode rediscutir, no recurso extraordinário, admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não provido.