AREsp 2722437 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), pelo que se nega seguimento ao agravo e se determina a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ PAULO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN (arts. 135, III e 156, V)
  3. 3 omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), pelo que se nega seguimento ao agravo e se determina a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.