AREsp 2749672 - DECISAO

AREsp 2749672 - DECISAO

Negou‐se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; e, por se tratar de questão sobre admissibilidade decidida por outro Tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica‑se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrente à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‐se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; e, por se tratar de questão sobre admissibilidade decidida por outro Tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica‑se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.