EAREsp 2589219 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 5/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 5 do STJ como impedimento ao exame do mérito
  3. 3 Obrigação de demonstrar o dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 5/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...