AREsp 2915908 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, não se admite o agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, não se admite o agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
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